TST REAFIRMA LIMITE LEGAL E DESCARACTERIZA 12X36 COM EXCESSO DE JORNADA
Em julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que a escala 12×36 não pode ser utilizada para ampliar, de forma contínua, a carga horária do trabalhador.
Segundo a ministra relatora Kátia Magalhães Arruda, a prestação habitual de plantões extras compromete a essência do regime especial. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional que havia mantido a validade da escala, mesmo diante da realização de plantões adicionais frequentes.
O TST entendeu que quatro plantões extras mensais já configuram habitualidade suficiente para descaracterizar a jornada.
O posicionamento consolida entendimento de que o regime 12×36 não se confunde com simples compensação de jornada e exige cumprimento rigoroso das condições pactuadas.
