A Comissão de Previdência da Câmara aprovou o parecer do PLP 42, projeto que regulamenta a Aposentadoria Especial após a EC 103/2019.
Principais pontos do texto aprovado na Comissão:
• Benefício: cálculo em 100% da média das contribuições.
• Idades mínimas: 40, 45 e 48 anos conforme o grau de nocividade.
• Prova técnica: exposição acima de limites legais definidos em regulamento.
• Prevenção: prioridade para medidas de proteção coletiva; o direito persiste se a nocividade não for eliminada.
• Mantido: sem conversão de tempo especial em comum pós EC 103 e vedação de permanecer exposto após a concessão.
Próximos passos na Câmara:
• Segue para outras comissões temáticas (ex.: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça) e, depois, para o Plenário.
• Se aprovado, vai ao Senado e, por fim, à sanção presidencial.
Atenção: ainda NÃO é lei. O texto pode mudar nas próximas etapas.
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